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22 de outubro de 2014

Martin Binder Garcia

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 286146 SP 2013/0013356-4

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRODE INADIMPLENTES. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES DESABONADORAS.VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICONÃO REALIZADO. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorreviolação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer atonormativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conformedisposto no art. 105 , III , a da CF/88 . - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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